Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-SC 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq221845
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
- CCerto
- EErrado