Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — MPE-SC 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq221846
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
- CCerto
- EErrado