Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — MPE-SC 2016
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq221996
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina) estabelece que será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
- CCerto
- EErrado