Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MPE-SC 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq222000
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA): pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente; a transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o aludido termo no sistema único de controle.
- CCerto
- EErrado