Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — PGE-MS 2016
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- qq224807
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com referência à prescrição e decadência nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta:
- AObservado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária.
- BO prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- CNão corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- DA prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.
- EO direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente;