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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — PGE-MS 2016

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
qq224809
Banca
PGE-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
  1. AO direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.
  2. BA renúncia ocorrida após a cessação do contrato de trabalho é lícita, na medida em que o trabalhador não mais se encontra juridicamente subordinado, mesmo se tratando de questão de ordem pública.
  3. CNo curso do contrato de trabalho a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.
  4. DÉ nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.
  5. EEm razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento da jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita.
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GabaritoD — É nula de pleno direito, conforme Orientação Jurisprudencial do TST, cláusula coletiva que venha a estabelecer qualquer procedimento que induza a renúncia das garantias de manutenção do emprego e salário por parte de empregada gestante.

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