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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — PGE-MS 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq224851
Banca
PGE-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:
  1. AOs contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado.
  2. BA duração dos contratos administrativos, regra geral, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  3. CObras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
  4. DPara assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual.
  5. EDeve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, que estão relacionadas na Lei n° 8.666/1993, encontrando-se na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.
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GabaritoD — Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual.

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