Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — PGE-MS 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq224854
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre os bens públicos marque a alternativa INCORRETA:
- AAs entidades públicas podem, na qualidade de adquirentes de bens, firmar contratos de compra e venda, de doação e de permuta. Esses contratos são de natureza privada, sendo, pois, regulados pelo direito privado. Prescreve a lei, todavia, condições especiais para que os agentes do Estado possam representá-lo em contratos para aquisição de bens, dentre elas, em regra, a exigência de licitação.
- BA aquisição de bem imóvel para o atendimento de finalidades básicas da Administração, cujos fatores de instalação e localização indiquem certa escolha torna a licitação dispensável.
- CExtinta a concessão de serviço público, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
- DA legislação vigente não admite o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, condicionando-o à via judicial, em consonância com a garantia constitucional.
- EDentre as sanções aplicáveis por ato de improbidade administrativa está o perdimento de bens, os quais se incorporarão à pessoa jurídica prejudicada. Trata-se de outra forma de aquisição de bens públicos.