Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TJ-AC 2016
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq233643
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
Considere as assertivas abaixo sobre competência:I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.Quais são corretas:
- AApenas II e III
- BApenas I
- CApenas I e II
- DApenas III