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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-AC 2016

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq233646
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
No tocante à ação penal:
  1. AA representação, segundo o CPP, é retratável até o recebimento da denúncia.
  2. BAs fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
  3. CEm regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da queixa.
  4. DNo caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
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GabaritoB — As fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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