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Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — TJ-AC 2016

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
qq233648
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:
  1. AEmpregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
  2. BExigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
  3. CFazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
  4. DFabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.
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GabaritoC — Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

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