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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-AC 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq233649
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Conciliador
Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. ANo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
  2. BO juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
  3. CO JEFAZ é competente para processar e julgar ações possessórias e de desapropriação.
  4. DO JEFAZ é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

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