Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-AC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq233651
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador
Ficam excluídos da competência do Juizado Especial:
- AAs ações de natureza alimentar.
- BA execução de seus julgados.
- CA ação de despejo para uso próprio.
- DAs ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente à alçada dos juizados especiais cíveis.