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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-AC 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq233675
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:
  1. ANo crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.
  2. BO agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
  3. CNa hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.
  4. DO crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.
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GabaritoB — O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.

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