Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — TJ-AC 2016
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq233678
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considere as assertivas abaixo sobre penas:I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.Quais são corretas?
- AI, II e III
- BApenas I
- CApenas II e III
- DApenas IIII