Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — TJ-AC 2016
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qq233679
- Banca
- TJ-AC
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:
- AEmpregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
- BExigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
- CFabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.
- DEmpregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.