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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TJ-AC 2016

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq233681
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para:
  1. AEfeito de diminuição e separação das penas.
  2. BO concurso ente a competência do júri e a de outro órgão de jurisdição comum.
  3. CExcepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.
  4. DEfeito de soma ou de unificação das penas.
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GabaritoD — Efeito de soma ou de unificação das penas.

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