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Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — TJ-AC 2016

Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Código
qq233684
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:
  1. AA imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  2. BA restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.
  3. CO imediato abatimento proporcional do preço.
  4. DA imediata restituição da quantia paga.
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GabaritoB — A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.

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