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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-AC 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq233685
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Assinale a alternativa correta:
  1. ANo âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
  2. BO acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
  3. CAdmite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
  4. DNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
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GabaritoA — No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

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