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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — TJ-AC 2016

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qq233699
Banca
TJ-AC
Órgão
TJ-AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Quanto aos juros moratórios:
  1. ANão podem ser convencionados entre as partes contratantes.
  2. BPodem ser convencionados entre as partes contratantes desde que estipulem a taxa aplicável.
  3. CAnte a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
  4. DApenas quando se alegar prejuízo, o devedor estará obrigado ao pagamento dos juros de mora.
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GabaritoC — Ante a ausência de estipulação de taxa, aplica-se a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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