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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFRGS 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq237938
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Tendo em vista as disposições sobre remuneração contidas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
  1. AO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
  2. BAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  3. CO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  4. DO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.
  5. ESalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
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GabaritoD — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

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