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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFRGS 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq237940
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, tendo em vista as disposições da Lei n 9.784/1999.
  1. AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  2. BA autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.
  3. COs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  4. DO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
  5. EOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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GabaritoB — A autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.

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