Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Big Advice 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq241919
- Banca
- Big Advice
- Órgão
- Prefeitura de Parisi - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.Está correto o que se afirma em:
- AI e II.
- BApenas a II.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EApenas a III.