Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Big Advice 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq241971
- Banca
- Big Advice
- Órgão
- Prefeitura de Parisi - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes:
- AA Administração deve incentivar a disputa e não restringi-la, pois com a competição entre os interessados haverá a possibilidade de se obter uma proposta melhor.
- BO desenvolvimento da licitação deve ocorrer nos termos estabelecidos na lei e não fica a critério do administrador.
- CA licitação deve ser transparente e seus atos devem ser acessíveis ao público, com a exigência de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais, bem como a abertura dos envelopes com a documentação e as propostas ocorrer em ato público.
- DA escolha do vencedor da licitação deve ser feita com base em julgamento apoiado em critérios objetivos.
- EA Administração na condução da licitação deve atuar de forma impessoal, sem privilegiar ou prejudicar nenhum dos licitantes. Todos que queiram e preencham os requisitos exigidos têm que ter as mesmas oportunidades para ingressar na disputa e, uma vez nela, devem ser tratados com isonomia no processo licitatório.