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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Big Advice 2017

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq241972
Banca
Big Advice
Órgão
Prefeitura de Parisi - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Quanto ao conteúdo do Ato Administrativo, assinale a correta:
  1. AAto constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.
  2. BAto abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.
  3. CAto alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.
  4. DAto extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.
  5. EAto declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.

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