Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq246919
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto
- Ada servidão administrativa.
- Bdo tombamento.
- Cda ocupação temporária.
- Dda requisição.