Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq246921
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:
- AO regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.
- BAos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agências reguladoras.
- CA criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto do Presidente da República.
- DOs dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato com prazo certo.