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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq246923
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto à criação, transformação e extinção de cargos públicos, é correto afirmar:
  1. AAs funções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da Administração.
  2. BÉ constitucional a lei de iniciativa parlamentar que prevê a modificação da estrutura organizacional do quadro de cargos de apoio administrativo do Tribunal de Contas Estadual.
  3. CLei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão.
  4. DOs empregos públicos da Administração Direta, autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista exigem a criação por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoA — As funções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da Administração.

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