Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CONSULPLAN 2017
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq246962
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98), analise as seguintes afirmações:I. A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a crimes cuja pena máxima não seja superior a três anos.II. São penas aplicáveis à pessoa jurídica as penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.III. Os crimes são de ação penal pública incondicionada e pode ser concedida a transação penal, do art. 76 da Lei nº 9.099/95, independentemente da reparação do dano ambiental.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.