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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — CONSULPLAN 2017

Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
Código
qq246994
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto ao Registro Público, faz-se a averbação dos atos seguintes:
  1. Adas sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
  2. Ba emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
  3. Ca interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
  4. Da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

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