Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq247017
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da autoexecutoriedade, EXCETO:
- AExecução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ela não adimplida, em razão de infração consumerista.
- BApreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária municipal em um estabelecimento comercial que funciona em imóvel locado pelo poder público municipal.
- CDemolição de galpão construído para fins comerciais, edificado em área de risco, sujeita a desabamento.
- DInterdição de estabelecimento fabril, localizado em distrito industrial, mas instalado sem o devido licenciamento.