Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CONSULPLAN 2017
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq247187
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca da reserva legal, assinale a alternativa correta:
- AO reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel matriculado extingue eventuais restrições administrativas, tal como a reserva legal.
- BNo Ofício de Registro de Imóveis, além da matrícula será feito o registro da reserva legal.
- CO desmembramento de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal já averbada, seja da sua área, localização ou descrição, conforme já aprovadas pela entidade ou órgão ambiental competente.
- DA Lei Federal nº 12.651/12 conceitua Reserva Legal da seguinte forma: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.