Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq247214
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto ao poder de polícia, é correto afirmar que
- Aseu exercício não pode configurar fato gerador para cobrança de tributo.
- Bseu exercício se dá a partir da ocorrência de um ilícito penal.
- Ca coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos.
- Dé caracterizado pela imprescritibilidade das sanções dele decorrentes.