Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONSULPLAN 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq247216
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A administração pública estatal foi condenada judicialmente por dano provocado a particular em razão de ato praticado por seu agente público (agindo nessa qualidade), ficando na hipótese evidenciado o seu direito de regresso. Quanto à ação regressiva, assinale a alternativa correta:
- AEm caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.
- BEm regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.
- CDeve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;
- DÉ facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.