Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COPEVE-UFAL 2017
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq249711
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005,I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados.III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.verifica-se que está(ão) correta(s)
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e III. O item I replica a literalidade do art. 1º, §1º da Lei 11.107/2005, que determina que o consórcio público constituirá associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. O item III está correto: a definição dos objetivos do consórcio municipal cabe aos próprios municípios, respeitados os limites constitucionais. Já o item II é incorreto, pois a União não pode participar de consórcio público se não houver ao menos um município consorciado; a lei exige a presença de municípios para que a União integre o consórcio.
Item
Afirmativa
Correta?
Fundamento Legal / Justificativa
I
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✅ Sim
Art. 1º, §1º da Lei 11.107/2005.
II
A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados.
❌ Não
A Lei 11.107/2005 exige a presença de ao menos um Município consorciado para a participação da União.
III
Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.
✅ Sim
Autonomia municipal para definir objetivos, respeitados os limites constitucionais e legais.
Consórcio público (Lei 11.107/2005): Natureza jurídica (Associação pública (direito público), Pessoa jurídica de direito privado); Participação da União (Sem município consorciado); Objetivos municipais (Definidos pelos próprios municípios, Limites constitucionais)
Item I — ✅ Correta
O consórcio público, ao ser constituído, pode assumir a forma de associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado. Essa previsão está expressa no art. 1º, §1º da Lei 11.107/2005. A associação pública é considerada autarquia (art. 41, IV, CC) e integra a administração indireta dos entes consorciados.
Item II — ❌ Incorreta
Afirma que a União pode participar de consórcio público que inclua apenas Estados, sem a presença de Municípios. Isso não é permitido. A Lei 11.107/2005 exige que, para a participação da União, o consórcio conte com ao menos um Município consorciado. A finalidade precípua dos consórcios públicos é viabilizar a cooperação entre entes, especialmente os Municípios, razão pela qual a União não pode integrar um consórcio formado exclusivamente por Estados.
Item III — ✅ Correta
Os objetivos dos consórcios públicos municipais são estabelecidos pelos próprios Municípios, por meio de seus respectivos protocolos de intenções e leis ratificadoras, desde que observados os limites impostos pela Constituição Federal e pela lei. Não há ingerência externa na definição desses objetivos, respeitando-se a autonomia municipal.