Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPEVE-UFAL 2017
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq249806
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Maceió - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.verifica-se que está(ão) correta(s)
AII, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — III, apenas.
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Regime jurídico dos servidores públicos
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa I confunde posse com provimento e erra ao incluir reversão como forma de posse; a afirmativa II restringe indevidamente a nomeação a cargos efetivos de carreira; a afirmativa III está correta, pois o Estatuto de Maceió, alinhado à jurisprudência do STF (Tema 1097), permite o afastamento para atividade política e mandato eletivo mesmo durante o estágio probatório.
A banca testa o conhecimento sobre os conceitos de posse, nomeação e as formas de provimento, especialmente à luz da Lei 8.112/1990 e do regime aplicável aos servidores municipais.
Provimento de cargo público
1Posse (art. 7º)
Completa a investidura
Só por nomeação (art. 13, §4º)
2Nomeação (art. 9º)
Cargo efetivo (concurso)
Cargo em comissão (livre exoneração)
3Reversão
Forma de provimento (art. 8º, VI)
Independe de posse
4Estágio probatório
Afastamento permitido
Atividade política
Mandato eletivo
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Item I — ❌ Incorreto
O item define a posse de forma imprecisa e afirma que investidura e reversão são formas de posse. Segundo a Lei 8.112/1990:
Art. 7Lei-8112
Art. 7º — "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
Ou seja, a posse é o ato que completa a investidura, não o ato que "efetiva o preenchimento do cargo com a designação do titular". Além disso, a reversão é uma forma de provimento (Art. 8º, inciso VI), e não de posse. Conforme o Art. 13, §4º da mesma lei, "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação". Portanto, a reversão independe de posse, conforme também prevê o Art. 34, parágrafo único, da Lei 6.174/1970 (aplicável subsidiariamente): "Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e designação para função gratificada". O item está incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
A nomeação não é requisito apenas para cargos efetivos de carreira, mas também para cargos em comissão. Veja:
Art. 9Lei-8112
Art. 9º — "A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração."
Assim, a nomeação é requisito para investidura em ambas as modalidades. A afirmativa erra ao dizer "apenas em cargos efetivos de carreira" e também ao afirmar que esses cargos são "acessíveis mediante concurso de provas e títulos" — isso é verdade para efetivos, mas não para comissionados. O item é falso.
Item III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió, em conformidade com a jurisprudência do STF, permite o afastamento para atividade política e mandato eletivo mesmo durante o estágio probatório. O STF, no Tema 1097 de Repercussão Geral, estabeleceu:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1097
STF Tema 1097: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990."
Esses dispositivos tratam do afastamento para atividade política e mandato eletivo, garantindo o direito ao servidor, independentemente de estar em estágio probatório. Portanto, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A principal armadilha da questão está na diferença entre provimento e posse. Lembre-se: a posse só ocorre na nomeação; as demais formas de provimento (reversão, reintegração, etc.) independem de posse. Grave também que a nomeação é requisito tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.
Gabarito: letra B — correta apenas a afirmativa III.