Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COPEVE-UFAL 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq250190
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Roteiro - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares.III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.verifica-se que está(ão) correta(s)
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.