Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COPEVE-UFAL 2017
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq250275
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem:I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas. Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
AI e II.
BII e IV.
CIII e IV.
DI, II e III.
EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 4.320/1964 — Controle da Execução Orçamentária
Gabarito: letra A. O controle da execução orçamentária, disciplinado no Título VIII da Lei nº 4.320/1964, abrange a legalidade dos atos que resultam na arrecadação das receitas (item I) e na realização das despesas (item II). Os itens III (fixação das despesas) e IV (previsão das receitas) pertencem à fase de planejamento/orçamentação, e não à execução. Portanto, estão corretos apenas I e II.
A questão exige distinguir as duas grandes fases do ciclo orçamentário: o planejamento (elaboração e aprovação da LOA) e a execução (cumprimento do que foi previsto). A previsão da receita e a fixação da despesa são atos preparatórios, enquanto a arrecadação e a realização da despesa são o efetivo movimento financeiro. A tabela abaixo resume:
Fase
Receita
Despesa
Planejamento (elaboração/LOA)
Previsão (item IV)
Fixação (item III)
Execução (controle – Lei 4.320)
Arrecadação (item I)
Realização (item II)
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere propositalmente itens da fase de planejamento (fixação e previsão) como se fossem objeto do controle da execução. O candidato que memoriza apenas o nome do título e não a fase correta acaba marcando alternativas que incluem esses itens. Lembre-se: o controle da execução só incide depois que a lei orçamentária é aprovada; previsão e fixação são atos anteriores.
Item I — ✅ Correto
A arrecadação das receitas é o ato concreto de ingresso dos recursos no erário – pagamento de tributos, recebimento de transferências etc. É o primeiro momento da execução da receita. O controle de legalidade verifica se a arrecadação ocorreu conforme a lei (prazos, alíquotas, competência). Corresponde ao art. 35, II, da Lei 4.320 (ato de lançamento e arrecadação).
Item II — ✅ Correto
A realização das despesas abrange os estágios do empenho, liquidação e pagamento. É a execução propriamente dita do gasto público. O controle incide sobre cada ato, assegurando que a despesa seja realizada dentro da autorização orçamentária e com observância dos requisitos legais. É o objeto central do controle da execução.
Item III — ❌ Incorreto
A fixação das despesas é o ato de autorização legislativa incluído na LOA: define o montante máximo que poderá ser gasto em cada programa/ação. Ocorre na fase de elaboração e aprovação do orçamento, antes da execução. Não é ato de execução, logo não integra o controle tratado no Título VIII da Lei 4.320.
Item IV — ❌ Incorreto
A previsão das receitas é a estimativa de quanto o Estado pretende arrecadar, constante da LOA. Também é ato de planejamento, preparatório, e não de execução. A arrecadação efetiva (item I) é que é executória. Confundir previsão com arrecadação é o erro clássico.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, desenhe rapidamente o ciclo: previsão/fixação no início (LOA) → arrecadação/realização durante o ano. Qualquer ato que mexa com dinheiro efetivo (receber ou pagar) é execução; o resto é planejamento. Essa distinção resolve a questão sem precisar decorar artigos específicos.
❌ As alternativas B, C, D e E incluem um ou ambos os itens de planejamento, estando incorretas.
Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.