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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COPEVE-UFAL 2017

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq250277
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais;III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.079/2004 — Vedações às Parcerias Público-Privadas

Gabarito: letra E (todos os itens estão corretos). O art. 2º, §4º da Lei 11.079/2004 veda expressamente a celebração de contrato de PPP nos três casos listados: valor inferior a R$ 10 milhões, prazo inferior a 5 anos e objeto único de fornecimento de mão de obra, equipamentos ou obra pública.

A questão cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

O §4º, II estabelece:

Art. 2, §4Lei-11079

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

Assim, contratos com duração inferior a 5 anos são proibidos. Item correto.

Item II — ✅ Correto

O §4º, I determina:

Art. 2, I, §4Lei-11079

I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

Portanto, contratos abaixo de R$ 10 milhões são vedados. Item correto.

Item III — ✅ Correto

O §4º, III prevê:

Art. 2, III, §4Lei-11079

III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Logo, a PPP não pode ter como único objeto esses itens. Item correto.

Conclusão: os itens I, II e III estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.

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