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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFAL 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq250279
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo,I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.II. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta.III. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão administrativa final deve, entre outras coisas, elaborar um relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada.verifica-se que está(ão) correta(s)
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo federal – Lei 9.784/1999

Gabarito: letra E (todas as afirmativas corretas). As três assertivas reproduzem literalmente dispositivos da Lei 9.784/1999: início de ofício ou a pedido (art. 5º), audiência em reunião conjunta (art. 35) e relatório do órgão instrutor (art. 47). Portanto, todas estão corretas.

A questão cobra a letra da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Cada afirmativa corresponde exatamente ao texto de um artigo.

Processo adm. federal (Lei 9.784/1999)
  • 1Início (art. 5º)
    • De ofício
    • A pedido do interessado
  • 2Instrução
    • Audiência conjunta (art. 35)
      • Órgãos ou entidades
      • Reunião com ata
  • 3Relatório (art. 47)
    • Órgão instrutor não decisor
    • Conteúdo
      • Pedido inicial
      • Fases do procedimento
      • Proposta de decisão justificada
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Afirmativa I — ✅ Correta

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Afirmativa II — ✅ Correta

Art. 35Lei-9784

Art. 35 — "Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos."

Afirmativa III — ✅ Correta

Art. 47Lei-9784

Art. 47 — "O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente."

PEGA ESSA DICA!

Questão de literalidade – memorize os artigos 5º, 35 e 47 da Lei 9.784/1999. Eles são frequentemente cobrados em concursos sobre processo administrativo federal.

Conclusão: I, II e III estão corretos → alternativa E.

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