Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2017

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Contratação por Tarefa

Gabarito: Letra C. A contratação por tarefa é o regime de execução que consiste no ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Essa definição constava no art. 6º, VIII, da Lei 8.666/1993 (à época vigente) e foi reproduzida no art. 6º, XXXI, da Lei 14.133/2021. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011, adota os regimes de execução previstos na Lei 8.666/1993 (art. 10), acrescentando a contratação integrada. Assim, a contratação por tarefa é uma das modalidades de execução indireta aplicável no RDC, sendo a alternativa que corresponde exatamente ao enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada integral é o regime em que o contratado se obriga a entregar o empreendimento completo, em condições de funcionamento, abrangendo todas as etapas. Não se restringe a pequenos trabalhos nem se limita à mão de obra, diferenciando-se, portanto, da tarefa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação integrada, típica do RDC, compreende a elaboração do projeto básico e executivo, a execução da obra, testes e demais operações necessárias à entrega final do objeto. Envolve complexidade e escopo muito maiores que o simples ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos, não se confundindo com a tarefa.

Alternativa C — ✅ Correta (GABARITO)

A contratação por tarefa é exatamente o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos, mediante preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. É o regime de execução indireta previsto na legislação e que se aplica ao RDC, conforme descrito no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empreitada por preço global é aquela em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço total e certo, abrangendo todas as etapas. Ainda que possa ser utilizada para pequenos trabalhos, a definição legal de tarefa é específica para ajuste de mão de obra, o que a distingue da empreitada por preço global.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empreitada por preço unitário é aquela em que o pagamento é feito por unidade de medida (metro quadrado, quilômetro, etc.), não se caracterizando pelo ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo. A descrição do enunciado corresponde à tarefa, não à empreitada por preço unitário.

Gabarito: Letra C.