Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COPEVE-UFAL 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq250287
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a
Aanulação.
Brevogação.
Cinvalidação.
Drepristinação.
Econvalidação.
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GabaritoB — revogação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção de atos administrativos
Gabarito: letra B — revogação. O ato de concessão de desconto no IPTU foi expedido com base em lei municipal, ou seja, é um ato legal. A sua extinção decorre de razões de conveniência e oportunidade (crise econômica), o que exige a revogação, não a anulação. A doutrina tradicional define: revogação desfaz atos legais por motivo de mérito; anulação desfaz atos ilegais.
A questão testa a diferença fundamental entre revogação e anulação, além de afastar institutos que não se aplicam ao caso (repristinação, convalidação).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Anulação é o desfazimento de atos ilegais. O ato em questão é legal, pois o município agiu dentro da previsão legal. Portanto, não cabe anulação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Revogação é a extinção de atos administrativos legais por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). A crise econômica tornou o desconto inconveniente, autorizando a revogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Invalidação é sinônimo de anulação, também pressupõe ilegalidade. Não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repristinação não é forma de extinção, mas sim o efeito de restauração de um ato anterior quando outro é declarado nulo. Não cabe aqui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Convalidação é o ato de corrigir vícios sanáveis (competência ou forma) para tornar o ato válido. Não extingue o ato; ao contrário, busca mantê-lo. Fora do contexto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca espera que o candidato confunda revogação (ato legal) com anulação (ato ilegal). O ato foi editado com base em lei, logo é legal; a extinção por motivo de conveniência é revogação. Fique atento: se houver ilegalidade, é anulação; se for mera mudança de conveniência, é revogação.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo