Direito Administrativo · COPEVE-UFAL · 2017 | Questão sqc-qq250299

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qq250299
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desse Artigo, dadas as afirmativas,I. A estrutura organizacional estabelecida pelo Artigo em questão enfatiza, através do princípio da autonomia administrativa, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que estabelecidos em Lei específica.II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.III. O inciso XXII estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, não sendo necessária a adoção de Lei ou Convênio específico, por se tratar de atividades essenciais ao funcionamento do Estado.IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.verifica-se que estão corretas

AI, II, III e IV.
BII e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DI e IV, apenas.
EI e III, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 37 da CF — Organização da Administração Pública

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. A I inverte a vedação constitucional de que os vencimentos do Legislativo e Judiciário não podem superar os do Executivo (art. 37, XII). A III omite a exigência de lei ou convênio para o compartilhamento de informações (art. 37, XXII). A II reproduz a regra de precedência da administração fazendária (art. 37, XVIII) e a IV reproduz a vedação de vinculação/equiparação (art. 37, XIII).

Critério	Item I	Item II	Item III	Item IV
Conteúdo	Vencimentos do Legislativo/Judiciário podem superar os do Executivo	Administração fazendária tem precedência sobre demais setores	Compartilhamento de informações fiscais dispensa lei ou convênio	Vedação à vinculação/equiparação de remunerações
Base legal	Art. 37, XII	Art. 37, XVIII	Art. 37, XXII	Art. 37, XIII
Correção	[-] Incorreto (inverte a vedação)	[+] Correto	[-] Incorreto (omite requisito)	[+] Correto

Item I — ❌ Incorreto

O art. 37, XII, da CF é claro:

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

A afirmativa diz justamente o oposto: "poderão ser superiores". Portanto, é falsa.

Item II — ✅ Correto

O art. 37, XVIII, da CF determina que a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Embora o texto literal desse inciso não esteja transcrito no material fornecido, trata-se de regra constitucional expressa, e a afirmativa está em plena conformidade com ela.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 37, XXII, da CF estabelece que as administrações tributárias atuarão de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. A afirmativa, ao dizer que "não sendo necessária a adoção de Lei ou Convênio específico", contraria frontalmente a exigência constitucional. O erro é de omissão de requisito essencial.

Item IV — ✅ Correto

O art. 37, XIII, da CF veda expressamente:

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a técnica de inversão (I) e omissão de requisito (III). No item I, o candidato desatento pode marcar como correto por achar que é possível lei específica superar o teto, quando a CF veda qualquer superação. No item III, o detalhe "na forma da lei ou convênio" é omitido, e o aluno pode aceitar a integração sem o instrumento formal. Atenção redobrada à literalidade dos incisos do art. 37.

Conclusão: Corretas apenas II e IV → letra B.

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