Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COPEVE-UFAL 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq250349
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:
- Aa CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.
- Ba CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.
- Ca CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.
- Dpor estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.
- Epor estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.