Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FEPESE 2017
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qq261058
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIASC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- AQualquer licitante ou interessado poderá ter conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e obter cópia autenticada dos autos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e a apresentação de justificativa da sua necessidade.
- BNos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade, é facultado à Administração substituir o contrato administrativo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
- CA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer na data da sua assinatura.
- DQuando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração deverá revogar a licitação.
- EPassados sessenta dias da apresentação das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados do compromisso assumido.