Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FEPESE 2017
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq261065
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIASC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Contrato Administrativo é:
- ARegido exclusivamente pelas disposições de direito privado.
- BAto unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.
- CUma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público
- DFigura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
- EAto unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.