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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FEPESE 2017

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qq261110
Banca
FEPESE
Órgão
CIASC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.
  2. BA necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da publicidade.
  3. CA Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da moralidade.
  4. DO dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.
  5. EA vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da eficiência.
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GabaritoD — O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.

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