Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FEPESE 2017
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq261494
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que:
- AA licitação será sempre sigilosa.
- BO procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo informal.
- CO contratado pela Administração Pública deverá ser sempre pessoa física.
- DPoderá participar diretamente da licitação servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
- EOs Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão observar esta Lei, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.