Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq261572
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:
- AAuxílio-alimentação.
- BVantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.
- CDiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza.
- DValores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.
- EAdicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.