Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq261573
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:
- AFiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas.
- BProceder à entrega de correspondências e intimações que lhe forem determinadas.
- CGarantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.
- DCumprir ordens, despachos e outras determinações legais emanadas do Delegado de Polícia.
- EParticipar de operações, principalmente em situações críticas, em que seja necessário o gerenciamento de crise.